1.- QUEM SOMOS?

 

• Titular: LABORATORIOS DIATER S.A. (doravante, “DIATER”).
• NIPC: PT500292051
• Sede social: Rua Quinta do Paizinho nº1 - 1º Dto. Portela de Carnaxide
• 2794-066 Carnaxide. Lisboa (Portugal).
• Telefone de contacto: (+351) 217 981 350 
• Endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
• DPO: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

2.- INFORMAÇÃO  

Com a aceitação da presente Política de Privacidade, o utilizador (doravante, o “Utilizador” ou, se aplicável, os “Utilizadores”) fica informado de que os dados pessoais que facultar através de qualquer dos canais autorizados pela DIATER, bem como os dados derivados da navegação do Utilizador e os dados que este possa facultar no futuro, através de qualquer meio autorizado para tal, serão tratados pela DIATER. 

O Utilizador deve ler com atenção esta Política de Privacidade, que foi elaborada de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão, podendo o Utilizador determinar, de forma livre e voluntária se pretende, ou não, facultar os seus dados pessoais à DIATER.

3.- OBRIGATORIEDADE DE FACULTAR OS DADOS

Os dados solicitados nos formulários e/ou canais estabelecidos pela DIATER são geralmente obrigatórios (salvo indicação em contrário no campo necessário) para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

Desta forma, se não forem facultados os mesmos dados ou caso não sejam facultados corretamente não poderão ser cumpridas as solicitações do Utilizador.

4.- COM QUE FINALIDADE TRATARÁ A DIATER OS DADOS DO UTILIZADOR?

Os dados pessoais do Utilizador serão tratados pela DIATER em conformidade com as seguintes finalidades:

1. Gerir o seu registo como Utilizador na “Zona para profissionais” da página web da DIATER: Gerir a ativação e desativação do Utilizador registado; Identificar e autenticar o acesso do Utilizador, nos ambientes em que tenha acesso; Prevenir e controlar a utilização da “Zona para profissionais”, da página web da DIATER, ou de qualquer outro canal ou meio autorizado, com fins ilegais ou não autorizados, independentemente de existir motivação económica.
2. Gerir as contratações de serviços que se realizem através de qualquer canal autorizado para tal, bem como a faturação e a correta prestação do serviço: Gerir as prestações de serviço, previamente solicitadas pelos Utilizadores. A título enunciativo, mas não limitativo: inscrição em eventos (workshops e congressos científicos). Adicionalmente, gerir todas as colaborações, apresentações e outras atividades, realizadas pelos Utilizadores, a quem a DIATER tenha contratado um serviço.
3. Apresentar num sítio web, titularidade da DIATER, as transferências de valor realizadas para profissionais de saúde: Tornar públicas as quantias relativas a gastos de inscrição, alojamento e deslocações relativos a reuniões científicas e profissionais próprias ou de terceiros, bem como as relativas a qualquer prestação de serviço realizada por um profissional de saúde.
4. Gerir as notificações de reações adversas e outras atividades relacionadas com a farmacovigilância, bem como a notificação de ocorrências relacionadas com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos ou dispositivos médicos: reunir as notificações de reações adversas, bem como de ocorrências de qualidade dos produtos e, consoante o caso, notificar a referida informação às Autoridades de Saúde, nacionais ou Europeias, com competência nessa matéria.
5. Dar resposta às questões colocadas pelo Utilizador através dos canais de contacto autorizados: Gerir, processar e dar resposta aos pedidos, solicitações, incidências, reclamações ou consultas do Utilizador, realizados através dos diferentes canais de comunicação colocados à disposição para o efeito.
6. Elaborar relatórios, estatísticas e análises internos para melhorar os produtos e serviços da DIATER: Analisar, gerir e elaborar relatórios internos e estatísticas para a melhoria constante da qualidade dos produtos, serviços e processos da DIATER, em qualquer caso, utilizando informação agregada.
7. Enviar comunicações comerciais sobre produtos e serviços próprios da DIATER: Gerir o envio de informação sobre novos cursos ou eventos organizados pela DIATER, assim como informação científico-técnica, por meios eletrónicos e/ou convencionais, sempre que o Utilizador tenha dado o seu consentimento, ou seja, não tenha manifestado a sua oposição a esse respeito, quando se trate de um profissional previamente registado.
8. Dar cumprimento às obrigações legalmente estabelecidas: Quando o tratamento for necessário para dar cumprimento a uma obrigação legal que possa ser aplicável à DIATER. 

5.- QUE DADOS DO UTILIZADOR SERÃO TRATADOS PELA DIATER?

A DIATER poderá tratar os seguintes dados pessoais do Utilizador: 

1. Gerir o seu registo como Utilizador na “Zona para profissionais” da página web da DIATER:
   
   
   • Dados de identificação: nome, apelido.
   • Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone e morada de correio postal e fax.
   • Dados de características pessoais: data de nascimento, cidade de residência, código postal.
   • Dados profissionais: número da respetiva ordem
   • Dados de detalhes de emprego: nome do meio ou empresa a que está vinculado (hospital, clínica privada), especialidade.
     
2. Gerir as contratações de serviços que se realizem através dos canais previstos para tal, bem como a faturação e a correta prestação do serviço:
   
   
   • Dados de identificação: nome, apelido, cartão de cidadão, assinatura.
   • Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone e morada de correio postal e fax.
   • Dados de características pessoais: data de nascimento, cidade de residência, código postal.
   • Dados profissionais: número da respetiva ordem
   • Dados de detalhes de emprego: nome do meio ou empresa a que está vinculado (hospital, clínica privada), especialidade.
   • Dados económicos: número de conta.
   • Dados de transações de bens e serviços: bens e serviços fornecidos pela pessoa em causa, bens e serviços recebidos pela pessoa em causa.
     
     
3. Publicar num sítio web, titularidade da DIATER, as transferências de valor realizadas para profissionais de saúde:
   
   
   • Dados de identificação: nome, apelido, CC.
   • Dados de detalhes de emprego: nome do meio ou empresa a que está vinculado (hospital, clínica privada), cidade em que exerce a atividade profissional. Morada profissional.
   • Dados de transações de bens e serviços: bens e serviços fornecidos pela pessoa em causa, bens e serviços recebidos pela pessoa em causa.
   • Dados económicos: transferência de valor recebida pelo profissional de saúde.
     
4. Gerir as notificações de reações adversas e outras atividades relacionadas com a farmacovigilância, assim como a notificação de incidências relacionadas com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos:
   
   
   • Dados de identificação: nome, apelido.
   • Dados de características pessoais: data de nascimento, sexo.
   • Dados de contacto: endereço eletrónico, número de telefone.
   • Dados de saúde: (i) descrição da reação adversa ocorrida; (ii) dados relativos ao medicamento fornecido (nome, dosagem, frequência e data de início do fornecimento); (iii) dados da história clínica do doente.
   • Qualquer outra informação que o Utilizador queira partilhar com a DIATER.
   • Dados obtidos de outras fontes: os dados relativos ao doente afetado podem ser provenientes do notificador da reação adversa: profissionais de saúde e familiares do afetado pelo acontecimento adverso.
     
5. Dar resposta às questões colocadas pelo Utilizador através dos canais de contacto autorizados:
   
   
   • Dados de identificação: nome, apelido e CC.
   • Dados de contacto: endereço eletrónico, número de telefone.
   • Outros dados: qualquer dado que o Utilizador possa facultar.
     
     
6. Elaborar relatórios, estatísticas e análises internos para melhorar os produtos e serviços da DIATER:
    
   • Outros dados: Informação agregada do Utilizador
     
     
7. Enviar comunicações comerciais de produtos e serviços próprios da DIATER:
   
   
   • Dados de identificação: nome e apelido.
   • Dados de contacto: endereço eletrónico, número de telefone e correio postal.
     
     
8. Cumprir as obrigações legalmente estabelecidas: qualquer dado que possa ser exigido por lei.

Caso o Utilizador faculte dados de terceiros (por exemplo, dados de contacto de um familiar), declara que obteve o consentimento dos mesmos e/ou legitimação suficiente e compromete-se a transferir a informação contida na Política de Privacidade, isentando a DIATER de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Não obstante, a DIATER poderá levar a cabo verificações oportunas para constatar este facto, adotando as medidas de diligência devida correspondentes, em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados.

6.- QUAL É A LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS DO UTILIZADOR POR PARTE DA DIATER?

O tratamento dos dados do Utilizador por parte da DIATER está legitimado com base na relação contratual criada no momento do registo do mesmo na Zona para Profissionais, no interesse legítimo, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento solicitado, bem como no cumprimento de outras relações contratuais geradas. Em particular, a DIATER trata os dados do Utilizador em conformidade com os seguintes fundamentos legítimos:

 

1. Gerir o registo como Utilizador na “Zona para profissionais” da página web da DIATER: O tratamento de dados derivado desta finalidade terá como fundamento legítimo o cumprimento da relação contratual.
2. Gerir as contratações de serviços que se realizem através do sítio web, ou quaisquer plataformas próprias ou de terceiros, assim como a faturação e a correta prestação do serviço: O tratamento de dados derivado desta finalidade terá como fundamento legítimo o cumprimento da relação contratual.
3. Publicar num sítio web, titularidade da DIATER, as transferências de valor realizadas para profissionais de saúde: O tratamento de dados derivado desta finalidade terá como fundamento legítimo o interesse legítimo da DIATER.
4. Gerir as notificações de reações adversas e outras atividades relacionadas com a farmacovigilância, assim como a notificação de incidências relacionadas com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos: O tratamento dos seus dados derivado desta finalidade terá como fundamento legítimo o cumprimento de uma obrigação legal, em conformidade com o RD 577/2013, de 26 de julho, pelo qual se regulamenta a farmacovigilância de medicamentos de uso humano.
5. Responder às questões colocadas através dos canais de contacto autorizados: O tratamento de dados derivado desta finalidade terá como fundamento legítimo o consentimento que o Utilizador poderá retirar em qualquer momento. Caso o Utilizador retire o consentimento, não será possível processar-se a consulta ou a questão colocada.
6. Elaborar relatórios, estatísticas e análises internos para melhorar os produtos e serviços da DIATER: Todos os tratamentos derivados desta finalidade terão como fundamento legítimo o interesse legítimo, reconhecido ao responsável pelo tratamento pela normativa de proteção de dados.
   
   Este interesse legítimo baseia-se em poder oferecer aos Utilizadores os serviços da DIATER com a maior qualidade e melhor experiência possível.
   
   
7. Enviar comunicações comerciais de produtos e serviços próprios da DIATER: o tratamento de dados derivado desta finalidade baseia-se no O referido consentimento entender-se-á como dado se o Utilizador assinalar a caixa existente para esse efeito nos diferentes formulários de recolha de informação pessoal estabelecidos.

No entanto, as comunicações científico-técnicas remetidas pela DIATER que tenham utilidade ou relevância profissional, serão enviadas, com base no interesse legítimo da DIATER, reconhecido pela legislação relativa à proteção de dados, em virtude do registo como profissional levado a cabo pelo Utilizador.

1. Dar cumprimento às obrigações legalmente estabelecidas: todos os tratamentos derivados desta finalidade terão como base o cumprimento de uma obrigação legal.

Os consentimentos obtidos para as finalidades mencionadas são independentes, pelo que o Utilizador poderá revogar um dos mesmos não afetando os restantes.

7.- CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais do Utilizador serão conservados pela DIATER durante os seguintes prazos:

1. Gerir o seu registo como Utilizador na “Zona para profissionais” da página web da DIATER: os seus dados facultados serão conservados enquanto estiver registado como Utilizador e, posteriormente, durante o prazo de prescrição das ações legais que possam derivar da mesma.
2. Gerir as contratações de serviços que se realizem através do sítio web, ou quaisquer plataformas próprias ou de terceiros, assim como a faturação e a correta prestação do serviço: os seus dados serão conservados enquanto a relação contratual permanecer em vigor e, posteriormente, até à prescrição das ações legais que possam derivar da mesma.
3. Publicar num sítio web, titularidade da DIATER, as transferências de valor realizadas para profissionais de saúde: os seus dados estarão disponíveis publicamente durante pelo menos 3 anos, sendo conservados posteriormente durante mais 2 anos, em conformidade com o estabelecido no Código de Boas Práticas da Indústria Farmacêutica.
4. Gerir as notificações de reações adversas e outras atividades relacionadas com a farmacovigilância, assim como a notificação de incidências relacionadas com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos: os seus dados serão conservados durante pelo menos dez (10) anos depois da finalização da comercialização do produto a que se referem as notificações, com o objetivo de concluir ou realizar o seguimento do produto objeto da notificação.
5. Dar resposta às questões colocadas através dos canais de contacto autorizados: Os seus dados serão conservados durante o prazo necessário para processar e responder ao seu pedido e, uma vez finalizado o mesmo, durante o prazo de prescrição das ações legais derivadas do referido pedido.
6. Elaborar relatórios, estatísticas e análises internos para melhorar os produtos e serviços da DIATER: A informação será utilizada de forma agregada para a elaboração de relatórios, estatísticas e análises, durante o prazo necessário para processar e elaborar os referidos relatórios, estatísticas e/ou análises, e, uma vez finalizado o mesmo, durante o prazo de prescrição das ações legais.
7. Enviar comunicações comerciais de produtos e serviços próprios da DIATER: os dados serão tratados em conformidade com a referida finalidade até que o Utilizador revogue o consentimento outorgado, ou consoante o caso, até que o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados.
8. Dar cumprimento às obrigações legalmente estabelecidas: os dados facultados para dar cumprimento às obrigações derivadas dos serviços oferecidos pela DIATER serão conservados durante os prazos estabelecidos legalmente.

8.- COM QUE DESTINATÁRIOS SERÃO PARTILHADOS OS DADOS DO UTILIZADOR?

Os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a:

• Administrações Públicas. A título enunciativo, mas não limitativo, os seus dados poderão ser comunicados de forma anónima à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), ou conforme o caso, à Agência Espanhola de Medicamentos e DIspositivos Médicos (AEMPS), ou outras Autoridades de Saúde que assim o requeiram, para dar cumprimento às obrigações relacionadas com Farmacovigilância, bem como para os efeitos de quaisquer outras notificações legalmente exigidas com base no cumprimento de uma obrigação legal de notificação e seguimento de suspeita de reações adversas.
• Julgados e Tribunais, nos casos previstos na lei, com base no cumprimento de uma obrigação legal.
• Unidade de Supervisão Deontológica da Associação Nacional Empresarial da Indústria Farmacêutica (Farmaindústria). Os seus dados de identificação, assim como os relativos à transferência de valor recebida, poderão ser comunicados à Farmaindústria, quando for requerido pela mesma, com base no interesse legítimo da referida Associação, da qual a DIATER é membro associado.

No caso de a DIATER pretender realizar uma comunicação de dados diferente das previstas nesta secção, será solicitado o consentimento expresso do Utilizador.

9.- TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

O Utilizador fica informado de que a DIATER tem contratados os serviços de prestadores de serviços tecnológicos, cujos servidores se encontram alojados fora do Espaço Económico Europeu, o que implica uma transferência internacional de dados, ou seja, um fluxo de dados pessoais desde o território espanhol para destinatários estabelecidos em países fora do Espaço Económico Europeu (os países da União Europeia, para além do Liechtenstein, Islândia e Noruega).

As referidas transferências internacionais de dados encontram-se regularizadas em virtude da subscrição das cláusulas contratuais-tipo, ou seja, termos standard, aprovados pela Comissão Europeia de proteção, de Proteção de dados, que podem ser usadas com a finalidade de transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, no cumprimento da normativa vigente em matéria de proteção de dados.

11.- RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O Utilizador garante que os dados que facultar à DIATER são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Para este efeito, o Utilizador responde pela veracidade de todos os dados que comunicar e manterá convenientemente atualizada a informação facultada, de tal forma que responda à sua situação real.

Do mesmo modo, garante que informou os terceiros de quem tenha facultado dados, caso o faça, sobre os aspetos contidos neste documento. Deste modo, garante que obteve autorização para facultar os dados destes terceiros à DIATER para os fins assinalados.

Em qualquer caso, o Utilizador será responsável pelas informações falsas ou imprecisas que faculte através dos formulários de obtenção de informação autorizados e dos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que isso cause à DIATER ou a terceiros. 

12.- EXERCÍCIO DE DIREITOS

Como titular dos dados, o Utilizador pode enviar uma comunicação por escrito para a DIATER, para a morada indicada no cabeçalho da presente Política de Privacidade, ou através de email para o endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., anexando uma cópia do documento comprovativo de identidade, em qualquer momento e de forma gratuita, para exercer os seguintes direitos:

1. a) Direito de acesso: 

Terá o direito a que a DIATER o informe sobre se está ou não a tratar os seus dados pessoais e, nesse caso, poder aceder aos referidos dados e receber informação sobre os fins para os quais são tratados, as categorias de dados afetados pelo tratamento, os destinatários a quem foram comunicados os seus dados pessoais e o prazo previsto de conservação dos dados, entre outras informações.

1. b) Direito de retificação e apagamento:

Terá o direito de solicitar o apagamento dos dados pessoais sempre que se cumpram os requisitos legais aplicáveis e a retificação dos dados imprecisos respeitantes quando, entre outros motivos, estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.

1. c) Limitação do tratamento, revogação do consentimento e oposição total ou parcial ao tratamento:

Em determinadas circunstâncias (por exemplo, no caso em que o solicitante impugne a exatidão dos seus dados, quando se verificar a exatidão dos mesmos), poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sendo estes unicamente tratados para o exercício ou defesa de reclamações.

Também terá o direito de revogar o consentimento prestado e a opor-se ao tratamento em qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, no caso de o tratamento se basear no nosso interesse legítimo ou no interesse legítimo de um terceiro (incluindo o tratamento que tenha por objetivo o marketing direto e a elaboração dos correspondentes perfis). Neste caso, a DIATER irá parar o tratamento, salvo acreditação de motivos legítimos.

1. d) Portabilidade dos dados:

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que tenha facultado à DIATER num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, nos pressupostos legalmente previstos para estes efeitos. 

1. e) Decisões individuais automatizadas:

Deste modo, para além dos direitos mencionados, no caso de serem adotadas decisões automatizadas, incluindo a elaboração de perfis, terá o direito de obter intervenção humana por parte da DIATER e a expressar o seu ponto de vista e a impugnar a decisão.

1. f) Outros:

Do mesmo modo, quando forem transferidos dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, terá direito a ser informado sobre como se pode aceder ou obter cópia das garantias adequadas relativas à transferência.

Além disso, poderá apresentar uma reclamação relativa à proteção dos seus dados pessoais à Agência Espanhola de Proteção de Dados na morada C/ Jorge Juan, 6, 28001 - Madrid, se o titular dos dados considerar que a DIATER violou os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 

13.- MEDIDAS DE SEGURANÇA

A DIATER tratará os dados do Utilizador em qualquer momento de forma absolutamente confidencial e respeitando o obrigatório dever de sigilo relativo aos mesmos, em conformidade com o previsto na normativa de aplicação, adotando para o efeito as medidas de índole técnica e organizativas necessárias que garantam a segurança dos seus dados e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. 

14.- ALTERAÇÕES

A DIATER reserva-se o direito de rever a sua Política de Privacidade no momento em que o considerar oportuno, comunicando-o nesse caso aos Utilizadores. Por este motivo, solicitamos que verifique de forma regular esta declaração de privacidade para ler a versão mais recente da Política de Privacidade da DIATER.

15.- ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO

O Utilizador declara ter sido informado das condições sobre proteção de dados pessoais, aceitando o conteúdo da presente Política de Privacidade.

 

Última atualização: 18 de fevereiro de 2021.